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ID
838351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 


Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. NÃO NECESSARIAMENTE SERÁ EXTINTA.

    Lei 8987/1995

    Art. 32. O poder concedente poderá  intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
    medida.

    Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

    § 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

    § 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

     Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • Só a título de complemento ao excelente cometário do bruno: cuidado pra não chegar ingênuo na prova e pensar que a intervenção referida na questão é a intervenção federal. Se você acabou de ler concessões e permissões, fica mais óbvio isso. No entanto, se você tá com todas as matérias na cabeça, inclusive acabou de ler a CR/88, é bem provável fazer essa confusão.

  • A intervenção tem por fim assegurar a adequada prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais.


    Para ser extinto um contrato deve ser precedido de processo administrativo que garanta a concessionário ampla defesa.

  • Não obrigatoriamente, possa ser que o poder concedente no prazo de 30 dias, conclua que não há fundamento para as irregularidades apontadas, devolvendo, assim, o serviço à concessionária. Gabarito Errado.

  • A intervenção deverá culminar numa das seguintes situações:

     

    1.º) se comprovada a inadequação da prestação do serviço pelo concessionário, o poder concedente extinguirá a concessão, caso entenda ser esta a medida necessária;

    2.º) caso contrário, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor (que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão, conforme o art. 34).