Questão 838360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 

Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Por que foi anulada?
  

• Justificativa Cespe - 80 C - Deferido c/ anulação Por haver divergência acerca do assunto tratado no item, opta-se por sua anulação

• Essa eu queria saber onde há previsão de concessão ou permissão com indeterminação de prazo.

• Doutrina antiga - Concessão: Contrato adm (prazo determinado); Permissão: Ato precário (não comporta prazo)

  Doutrina moderna: Concessão e permissão são formalizadas por contratos administrativos, logo, possuem prazo determinado.