Questão 838393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Disposições comuns aos dois institutos; Falência e Recuperação de Empresas

Julgue o  item  seguinte , relativo  à falência e à recuperação judicial.

Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39, parágrafo 2o, lei 11.101/05 - as deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.

• Mapas mentais - Lei de Falências:

  https://docs.wixstatic.com/ugd/a6b07b_45435d5d13e746fe9a67dbcf1f800929.pdf