Questão 838396

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o  item  que se segue.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• SEM efeito suspensivo. - arts. 12 e 13 da Lei 6.024

• ERRADO.

  Art. 13 da Lei 6024/74.

   "Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância."

• ERRADO - L6024

  
  

   Art . 12. À vista do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá:

  d) autorizar o interventor a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou quando julgada inconveniente a liquidação extrajudicial, ou quando a complexidade dos negócios da instituição ou, a gravidade dos fatos apurados aconselharem a medida.

  Art . 13. Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.