Questão 838399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o  item  que se segue.

O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18, Lei 6.024

• Art. 18, "d" da Lei 6024/74.

  "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: 

  (...) 

  d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;