Questão 838468

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue o item  seguinte.

O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!

  Art. 173 e 174 do CTN

  "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (laçamento) extingue-se após 5 (cinco) anos (...)"
  

  "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário (execução fiscal) prescreve em cinco anos (...)"

  
  

• Olha, o Bruno respondendo essa questão em 17 de Dezembro de 2014 e eu em 16 de Dezembro de 2017.

   

  Coisas que só a internet pode proporcionar Hehehe

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• CONSTITUIR__LANÇAR__DECADÊNCIA 5a

   

  COBRAR__AJUIZAR__PRESCRIÇÃO 5a

• É isso aí!

  Lembrando que a lei que rege as ações fiscais também cai na nossa prova!

  Gabarito Certo

• Exatamente, essa é uma questão extremamente didática que serve para distinguir a decadência da prescrição!

  O prazo decadencial é o prazo para que seja realizado o lançamento do crédito tributário.

  O prazo prescricional é o prazo para que seja ajuizada a ação de execução para fins de satisfação do crédito tributário que não foi pago pelo sujeito passivo.

  Resposta: Certa