Questão 838747

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.


O plano plurianual enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O plano plurianual segue até o primeiro ano de exercício de Governo do Presidente seguinte.
  
  CF, Art. 35, SS 2, I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
• ERRADA
  
  DILMÃO vence eleição 2010.. 
         assume em 2011 
  
  teve prazo p/ enviar a PPA até 31 de agosto de 2011.
  
  2014 último ano da Dilmão.
  
  vai vigorar até 2015! (1º exercício)
• O CORRETO e=> O PPA enviado ao Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República no primeiro ano de seu mandato  vigorara até o final do primeiro ano de mandato subseqüente.  
  O PPA não se confunde com o mandato do chefe do poder executivo; ele é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí terá a sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.Então a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de 04 anos.
• Senhores,
  A questão abre margem para dupla interpretação.
  "...vigora até o encerramento do mandato desse presidente da República".
  Todos sabemos que o PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, entretanto isso não torna a assertiva incorreta, visto que o PPA vigora sim até encerramento do mandato do presidente da República atual, bem como até o fim próximo exercício financeiro, assim como vigora no exercício financeiro subsequente ao que foi sancionado. O PPA não deixa de ter validade no prazo citado por não  explicitar o prazo final.
  Se minha interpretação está errada por favor me corrijam.
  
  Grande abraço a todos!
• Corretíssimo o comentário acima.
  
  Questão totalmente anulável. O PPA vigora sim até o final do mandato, inclusive, vigora até por mais um ano além deste.
• A meu ver, falar que vigora ATÉ determinada data, significa que após essa data não vigorará mais, o que é incorreto!
• GABARITO: ERRADO
   
  Preste atenção! O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
  
  O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes.
• QUESTÃO: ERRADA!
  
  VEJAMOS:
  
  Encaminhamento do PPA:
   
  O encaminhamento do PPA, pelo chefe do Poder Executivo ao Legislativo, será até quatro meses antes do encerramento do
  primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, ou seja, deverá ser encaminhado até 31 de agosto.
  
  

  Devolução do PPA:
   

  O Poder Legislativo deverá devolvê-lo ao chefe do Executivo, para sanção ou veto, até o encerramento da sessão legislativa

  (art. 35, § 2º, inciso I, – Ato das Disposições Constitucionais

  Transitórias – ADCT, da CF).
  
  

  A vigência do PPA coincide com a do mandato presidencial?

   

  O PPA inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário

  subseqüente. Portanto, sua vigência não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de quatro

  anos.

  
  

  Fonte: CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA

  PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO
  PONTO DOS CONCURSOS

• 
  GALERA,
  
  O QUE É ENVIADO NÃO É O PPA EM SI, MAS SIM O PROJETO DO PPA...
  
  ATENÇÃO !!

• ERRADO

  O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo!!

  O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, será o mesmo governante em mandatos diferentes.

  
  

  Fonte: Professor Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

• sancionado pelo presidente da República?

• A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro subsequente.

   

  O PPA não se confunde com o mandato do Chefe do Executivo. Ou seja, o PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.