Questão 838822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público

Considerando as orientações constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e normatização correlata, em âmbito nacional e internacional, julgue os itens que se seguem.


Dado o princípio da competência, que se aplica plenamente ao setor público, as receitas e despesas públicas devem ser contabilmente registradas independentemente de seu pagamento ou recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.
  
  Regime contábil = regime de competência 
  
  Regime orçamentário = Regime misto
• O PRINCIPIO CITADO DIZ QUE AS DESPESAS E RECEITAS DEVE SER RECONHECIDAS PELOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES INDEPENDENTE DE RECEBIMENTO OU PAGAMENTO.
  
• Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_II_Procedimentos_Contabeis_Patrimoniais.pdf
  
  Art. 2º Os registros patrimoniais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observarão as orientações contidas no Volume II do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos instrumentos normativos vigentes.
  Parágrafo único. As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.
  Art. 3º Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União, de 2012 pelos Estados e Distrito Federal e de 2013 pelos Municípios.
• QUESTÃO CORRETA!!!
  
  
  REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL
   
  O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras.
   
  O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.
   
  Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.
  
  
  FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/regcompetencia.htm
  
  O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Este princípio está ligado ao registro de todas as receitas e despesas de acordo com o fato gerador, no período de competência, independente de terem sido recebidas as receitas ou pagas as despesas. Assim, é fácil observar que o princípio da competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas auferidas e das despesas incorridas em determinado período.
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_cont%C3%A1bil
  
  
  
  
• errei por causa do plenamente, no regime contábil ele não é aplicado plenamente, mas parcialmente...

• Gabarito: "Certo" (mas tenho ressalvas...)Minha opinião é que nesta questão caberia recurso para inversão do gabarito, pois não foi informado o enfoque pretendido (orçamentário ou patrimonial). Geralmente quando nada é dito no comando da questão (CESPE), considera-se o enfoque orçamentário, com prevalência neste caso, da Lei 4.320/64. Assim, o termo "plenamente" acaba por deixar a questão tendente ao gabarito "Errado". Pois sabe-se que:
  "Lei 4320/64 - Art. 35. "Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nêle arrecadadas;II - as despesas nêle legalmente empenhadas."Logo, no enfoque orçamentário acima, considera-se o regime misto, onde para Receitas (Regime de Caixa) no ato da arrecadação, e, para Despesas (Regime de Competência) no ato do empenho.Conclusão: No enfoque orçamentário, o princípio da competência não se aplicaria plenamente ao setor público, onde as receitas, deveriam ser contabilmente registradas no ato da sua arrecadação, enquanto as despesas, deveriam ser contabilmente registradas no ato do seu empenho.