Questão 839053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Julgue o item que se segue, relativo a tratados internacionais.


Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• pelo que entendi, a regra geral é a de que o Estado NÃO PODE alegar que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.
  
  Porém, o ertigo 46 da convenção de Viena sobre direito dos Tratados traz exceções à regra geral, quais sejam:
  *que a norma seja de importância fundamental
  *que haja uma violação manifesta, ou seja, perceptível para os outros Estados pactuantes de boa-fé.
  
  eis o art. 46, com suas exceções:
  Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 
  1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 
  2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
•  No que se refere à nulidade de tratados, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, declara, em seu art. 46, I, que um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, exceto quando essa violação for manifesta e tratar-se de uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
  
     Já o art. 46, II, esclarece que uma violação seria manifesta quando for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
  A resposta está errada.
  

• É uma questão de princípio. O Estado tem que saber onde está se metendo antes de celebrar determinado ato (onde lemos o ordenamento jurídico). Logo, alegar posteriormente que o ordenamento jurídico não o permite, não é excusável. 

• Que ele pode, pode!

  Nada impede o Estado de alegar qualquer coisa!

   

  Questão péssima.

• Alinne X,

   

  A questão afirma:

  "Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969..."

   

  O estado até pode alegar, mas não estará em conformidade com a convenção de Viena, era esse o ponto que deveria ser avaliado como verdadeiro ou falso nessa afirmativa. Não vi nenhum problema de redação nessa assertiva.

   

  Bons estudos!

• "a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental."

   

  "violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados." Não se encaixa no destaque acima ??

• Este é aquele tipo de questão na qual vc precisa adivinhar o que o examinador quer saber: regra geral ou todas as possibilidades? Pelo que eu andei analisando, acho q a "juriscespe" mudou, sendo que, atualmente, quando a questão usa as palavrar "poder" ou "possível" em seu enunciado, ela quer saber todas as possibilidades. Nos dias atuais, acho que o gabarito seria diferente.

   

  Q475806

   

  Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.

   

  Gab: E

• Ano: 2012 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Julgue o item que se segue, relativo a tratados internacionais.

  Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados. [ERRADA]

  Contudo em ano mais recente o CESPE, entendeu de forma diversa ao meu ver.

  CESPE/ABIN/2018: De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

  Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado. [CORRETA]

  TRF5/JUIZ FEDERAL/2015: Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratados. [CORRETA]

  Vejamos os dispositivos convencionais:

  PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS.

  Artigo 27

  Direito Interno e Observância de Tratados

  Uma parte NÃO PODE INVOCAR as disposições de seu DIREITO INTERNO para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra NÃO PREJUDICA o artigo 46. 

  Artigo 46

  Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados

  1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 

  2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.

• O art. 47 da Convenção trata especificamente sobre isso:

  "Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de restrição específica, o fato de o representante não respeitar a restrição não pode ser invocado como invalidando o consentimento expresso, a não ser que a restrição tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento."