Questão 839062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Vigência dos Tratados

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão ERRADA.
  
  Resumindo:
  
  O erro da questão, esta no fato de que, após aprovação, os tratados internacionais sobre DH, em cada casa, 2T, por 3/5 dos membros,  se equilavem às EMENDAS CONSTITUCIONAIS e N Ã O,  às leis Ordinárias..
   

• Art. 5º, § 3º, CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• QUESTÃO ERRADA
  
  ESQUEMA DOS TRATADOS:
  
  - EMENDAS - de direitos humanos - cada casa CN - 2 turnos - 3/5 votos dos membros;
  - STATUS SUPRALEGAL - de direitos humanos - procedimento ordinário - inferior a CF e superior a legislação ordinária;
  - LEI ORDINÁRIA - não versem sobre direitos humanos.
  
  Bons estudos!!!

• Gabarito:"Errado"

  CF, art. 5º,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

• De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

  Resposta: ERRADA.

   

  OS TRATADOS que versarem de DIREITOS HUMANOS, que aprovados nos termos do art. 5,§3 da CF serão equivalentes a Emendas Constitucionais.

  CF/88: Art. 5. § 3º OS TRATADOS e CONVENÇÕES INTERNACIONAIS sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.     

  CESPE/AGU/2015: Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.

   

  Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo QUÓRUM QUALIFICADO, art. 5º § 3º da CF: EMENDA CONSTITUCIONAL;

  Tratados de Direitos Humanos aprovados POR MAIORIA SIMPLES: SUPRALEGAL;

  TRATADOS DE OUTROS TEMAS: LEI ORDINÁRIA.

  Obs.: nenhum tipo de tratado tem status de lei complementar.

   

   

   

• Tratados votados em quórum de PEC possuem valor de Emenda Constitucional.