Questão 839518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.

Para que o aumento arbitrário de lucro seja considerado infração da ordem econômica, o agente responsável deve ter agido com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer
  forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

  III - aumentar arbitrariamente os lucros;

  
  

• ERRADO- Pois independe de culpa, segundo a lei nº 12529/2011
  
  
  
  LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
  
  

  
  

  DAS INFRAÇÕES 

  
  

  Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 

  
  

  I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 

  II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; 

  III - aumentar arbitrariamente os lucros; e 

  IV - exercer de forma abusiva posição dominante.