Questão 839521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.

A repressão das infrações da ordem econômica exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A resposta está no art. 35 da Lei nº 12.529/2011
  Art. 35.  A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. 
  

• Precisa nem saber a lei, dentro do nosso ordenamento, não tem como alguém praticar um ilícito, que toque na esfera civil, penal etc, e no caso de um isenção de punição em uma esfera, acabe sendo contemplado na outra esfera. 

• Olha, cuidado com o comentário do colega Thiago Back.

  Um exemplo contrário ao que o colega disse, é a impossibilidade de se pleitear indenização cível caso haja absolvição na esfera penal por ausência de ato ou não-autoria.