Questão 84139

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: BNB
• Ano: 2007
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2007 - BNB - Analista Bancário
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Sistema Financeiro Nacional

A Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico do Estado, ocupou-se, em capítulo específico, de estabelecer o regramento básico do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A despeito de tal Sistema, a Carta Magna dispõe que será:

• A. regulado por leis ordinárias que disporão quanto aos interesses da coletividade e a promoção do desenvolvimento econômico e social do País.
• B. estruturado de modo a promover o desenvolvimento socioeconômico do País e abrangerá os sistemas cooperativos.
• C. regulado por lei complementar que disporá quanto às cooperativas de crédito e a participação de capitais nas instituições que o integram.
• D. regulado por lei complementar, exclusivamente, no que couber à participação de capitais estrangeiros nas instituições que o integram.
• E. estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88(ART 192)"O SFN, estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas dee crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."
• a) Errado. São leis COMPLEMENTARES.b) Errado. Não é desenvolvimento socioeconômico, mas EQUILIBRADO.c) Errado. São LEIS COMPLEMENTARES, e não apenas uma lei complementar.d) Errado. São LEIS COMPLEMENTARES, e não apenas uma única lei.e) Correto. Constituição Federal de 1988: Do Sistema Financeiro NacionalArt. 192 - "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento EQUILIBRADO do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por LEIS COMPLEMENTARES que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." (Alterado pela Emenda Constitucional 000.040-2003)
• É BOM LEMBRAR QUE, A LEI 4595/64 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR, OU SEJA, COMO A CONSTITUIÇÃO É DE 1988 ESSA LEI, DE 1964, FOI RECEPCIONADA, NÃO DEIXANDO DE SER LEI ORDINÁRIA, MAS COM STATUS DE COMPLEMENTAR!
  Resumo: 4595/64 é Lei ordinária com status de complementar

• Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
  logo, a resposta é a letra E. mete o DEDO  na ESTRELINHA.;;;
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• Palavras-chaves:

  CF88

  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.