Questão 841708

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:

• A. A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.
  
• B. Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.
  
• C. O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.
  
• D. Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
  
• E. A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.
  

Gabarito: E

Comentários

• Da Nacionalidade. Art. 12 da CF:
  a) É matéria constitucional.
  b) Art. 12, II, b: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  c) Art. 12, I, a: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  d) Art. 12, I, c: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  e) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização.
  
  
  
  
• A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União...