Questão 841999

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Determinado servidor do Ministério da Fazenda recorre da decisão do Chefe da Divisão de Recursos Humanos – DRH do órgão em que está lotado, que lhe negou o pedido de gozo de sua licença capacitação.

O único fundamento utilizado pelo recorrente centrou- se na ausência de competência do chefe da DRH para decidir a respeito de seu pleito.

O recorrente sustenta que, ante a ausência de previsão específica da competência decisória no regimento interno do órgão para a referida DRH, somente o dirigente máximo poderia decidir o pleito.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e os termos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, assinale a opção que contenha a resposta correta.

• A. Assiste razão ao recorrente. A ausência de previsão legal específica desloca a competência decisória para a autoridade de maior grau.
• B. A autoridade competente para julgar o recurso do servidor poderá delegar esta competência desde que para agente de grau hierárquico superior ao da primeira instância decisória.
• C. A delegação da competência para julgamento do recurso deve ter sido prévia a sua interposição e divulgada na internet do órgão.
• D. A competência para decidir acerca da licença capacitação era da DRH, unidade organizacional de menor nível na hierarquia, não sendo admissível em nenhuma hipótese, a avocatória.
• E. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra "e":
  
  Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
  
  

  CAPÍTULO VI
  DA COMPETÊNCIA

          Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

          Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

          Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

          Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

          I - a edição de atos de caráter normativo;

          II - a decisão de recursos administrativos;

          III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

          Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

          § 1^o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

          § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

          § 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

          Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

          Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

          Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  
  
• Alternativa a) - INCORRETA
  A lei 9784/99 é clara ao afirmar que inexistindo competência legal específica, é a autoridade de hierarquia menor a responsável por decidir processo administrativo.
  
  Alternativa b) - INCORRETA
  As decisões de recursos administrativos NÃO podem ser alvo de delegação. É o que informa o art. 13 da referida lei, que ainda dispõe que não serão objeto de delegação os atos de carater normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  Alternativa c) - INCORRETA
  O artigo 14 da Lei de Processo Administrativo é clara ao dizer que o ato de delegação deve ser publicado em meio oficial. E só. Ora, é um direito do administrado "saber pra onde vai"/conhecer quem vai "ajudá-lo". Como a questão fala também em internet, torna-se falsa.
  
  Alternatica d) - INCORRETA
  A não ser que seja competencia exclusiva do DRH, o ato poderá ser avocado. Essa é a posição de Maria Sylvia di Pietro.
  
  Alternativa e) - CORRETA
  Literalidade do artigo 17.

• Art. 17. Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  Quesito - E

  bons estudos. 
  

• E

  Lei 9784:

  Art. 17. Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  

  Fora que a decisão de recursos administrativos é indelegável; a competência do DRH pode ser avocada se não for exclusiva.