Questão 842020

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

• A. não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
• B. desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
• C. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• D. ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.
• E. o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.
  

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA A ALTERNATIVA C
  A - errada - contrária ao art. 5º, LV da CF/88
  LV - aos litigantes em proceso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contradotório e ampla defesa, com os meio s e recursos a ele inerentes.
  B-  errada - contrária ao art. 5º LVI da CF/88
  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 
  Existe a possibilidade sim de se utilizar, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando há conflitos entre princípios constitucionais, prova obtida por meio ilícito como defesa. Seria o caso de conversa telefônica gravada sem o consentimento de um dos interlocutores.
  “Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-11-2009, Plenário,DJE de 18-12-2009, com repercussão geral.) No mesmo sentido: HC 91.613, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-5-2012, Segunda Turma, DJE de 17-9-2012;Inq 2.116-QO, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-9-2011, Plenário,DJE de 29-2-2012; AI 769.867-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 24-3-2011. Vide: RE 212.081, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 5-12-1997, Primeira Turma, DJ de 27-3-1998.
  Entretanto, na alternativa apenas foi colocado que a prova ilícita pode ser usada desde que para comprovar a existêcia de crime, o que está errado. Não basta apenas que se comprove o crime, deve haver conflito de princípios constitucionais.
  “Prova. Criminal. Documentos. Papéis confidenciais pertencentes à empresa. Cópias obtidas, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado. Juntada em autos de inquérito policial. Providência deferida em mandado de segurança impetrado por representante do Ministério Público. Inadmissibilidade. Prova ilícita. Ofensa ao art. 5º, LVI, da CF, e aos arts. 152, parágrafo único, 153 e 154 do CP. Desentranhamento determinado (...) Não se admite, sob nenhum pretexto ou fundamento, a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada aquela por sentença em mandado de segurança impetrado por integrante do Ministério Público.” (HC 82.862, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-2008, Segunda Turma, DJE de 13-6-2008.) Vide: HC 106.244, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-5-2011, Primeira Turma, DJE de 19-8-2011.
  C - correta, conforme art. 5º, LIII da CF/88. Trata-se do princípio do juiz natural.
  LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  D - errada - contrária ao art. 5º, LVII da CF/88, não é sentença de primeiro grau, mas sentença com trânsito em julgado, da qual não caiba mais nenhum recurso.
  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  E - errada - abrange o direito de interpor recurso e no mesmo processo discutir a sentença.
  Bons estudos!
• A alternativa correta é a letra "C". É preciso ter cuidado com a alternativa "B", porque as provas obtidas por meios ilícitos quando são a favor do réu podem sim ser admitidas no processo.
•  Óbvio que a alternativa correta é a "c", que teve o seu texto integralmente extraído do art. 5º, LIII, CF. No entanto, é interessante prestarmos atenção à alternativa "b", passível de discussão. A doutrina considera que, em decorrência dos valores constitucionais em conflito, é possível, em determinadas situações, que provas obtidas por meios ilícitos sejam utilizadas dentro do processo.

• Opção c)
  

  Infere-se nessa opção o princípio do juiz natural, na qual não existirá juízo ou tribunal de exceção. É uma garantia constitucional que permite-nos assegurar um julgamento justo e imparcial.

  
  

  Portanto este inciso citado;

  
  

  LIII Ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
  

  Deve ser analisado em conjuntura com o exposto a seguir:

  XVII Não havéra juízo ou tribunal de exceção

  
  

  Chamo a atenção p/ o questionamento dos demais colegas sobre a assertiva b).

  Nosso ordenamento jurídico incorporado pela doutrina americana, adota a teoria " fruits of the poisonous tree", que quer dizer que, se uma prova originária ilícita servir p/ o desdobramento de demais provas obtidas a partir da mesma, devem ser expurgadas do processo. Porém a mera presença de prova ilícita em um processo não o invalida, simplesmente afasta-se as provas obtidas por meios ilícitos, e mantém tão somente   as provas lícitas no processo.
  

• Juiz natural 

• A questão exige conhecimento acerca da garantia constitucional do devido processo legal e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

  Errado. Ao contrário: há, sim, garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos. Aplicação do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

  Errado. Na verdade, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis. Aplicação do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

  d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

  Errado. É necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aplicação do art. 5º, LVII, CF: Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

  Errado. Ao contrário: abrange, sim, o direito de interpor recurso. Aplicação do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  Gabarito: C