SóProvas

ID
842035
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • letra E - incorreta
    Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • Analisando cada assertiva.

    A) Certo. Art 37, XVIII . A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    B) Certo. Art 37 , XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    c) Certo.  São espécies de empresas estatais. Integram a administração indireta, possuem personalidade de direito privado, seus funcionários são empregados públicos e, assim, estão submetidos ao regime celetista (CLT) . Entretanto, o ingresso, em regra, ocorre por meio de concurso publico.

    d) certo. art 37 §  5º da CF. Conforme o entendimento do STF as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

    e) Errado. Art 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, ação de improbidade  não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal pelo mesmo fato.

  • Sobre a letra B:

    A Autarquia é criada diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

    As Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista necessitam para sua instituição de prévia autorização legislativa e posterior transcrição dos seus atos constitutivos no registro público competente.

    "Uma vez presente tal autorização legal, o surgimento da empresa dar-se-á com o registro do contrato social na Junta Comercial. Vê-se, pois, que a lei não cria empresas públicas e sociedades de economia mista, limitando-se a autorizar a criação dessas entidades. "

  • Quanto a alternativa D:


    §  5º  -  A  lei  estabelecerá  os  prazos  de  prescrição  para  ilícitos  praticados  por  qualquer 

    agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de 

    ressarcimento

  • Só atualizando um ponto sobre imprescritibilidade na CF:

    Decisão de fevereiro de 2016 (RE 669.069): a imprescritibilidade a que se refere o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como improbidade ou ilícitos penais. A tese de repercussão geral de menor alcance, apenas no sentido de considerar “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

  • ===> OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

  • Lei não é a mesma coisa de Lei Específica, se assim o fosse qual o sentido de na Constituição Federal haver discriminações entre os termos?! .... Óbvio que a última não deixa de ser lei, mas o Art 37 , XIX - "SOMENTE EM LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação" deixa bem claro que é LEI ESPECÍFICA.

  • Ela quis saber qual a mais errada né? kk

  • GABARITO E

     

    Sobre a alternativa c)

     

    DIREITO PRIVADO X DIREITO PÚBLICO

     

    Direito privado soluciona principalmente relações entre particulares, enquanto o direito público tem como objeto a relação do cidadão com o poder público. Segundo a teoria dos interesses, o direito privado serve para a proteção de interesses particulares, enquanto o direito público procura servir aos interesses públicos.

    Finalmente, segundo a teoria funcional, as normas de direito público destinam-se, de imediato, à solução de um assunto público ou à satisfação de um interesse coletivo, ao passo que o direito privado está restrito às relações particulares.

     

    fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/diferencas-entre-o-direito-publico-e-o-direito-privado/32948

  • A letra B também está errada, pois não direciona o tipo de lei. No caso dessa alternativa é específica!

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

    Correto, nos termos do art. 37, XVIII, CF: Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    b) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.

    Correto, nos termos do art. 37, XIX, CF: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

    c) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.

    Correto. Sobre o tema, explica Alexandre Mazza: "Dá-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista (...) que (...) têm em comum as seguintes características: (c) obrigatoriedade de realização de concurso público."

    d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.

    Correto. Aplicação do art. 37, § 5º, CF: Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    e) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Lembre-se da independência das instâncias e uma única conduta praticada pelo agente público pode desencadear seis processos distintos de responsabilização: 1) civil; 2) penal; 3) administrativo disciplinar; 4) improbidade administrativa; 5) responsabilidade política; 6) processo de controle. Aplicação do art. 37, § 4º, CF: Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Gabarito: E

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.