Questão 842038

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que

• A. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• B. a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.
  § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• b) a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo. ERRADA
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.
   c) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ERRADA
  
  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
  
   d) na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais ERRADA

  
  

  Art. 167. São vedados:

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
  
  e) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. ERRADA
  
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

• Colegas,

  Cópia da CF. Decoremos:

  a - Art 166, parágrafo 4o; CORRETA
  

  b - Art 165, caput; TODAS SÃO INICIATIVA DO EXECUTIVO
  

  c - Art 165, parágrafo 1o; FORMA REGIONALIZADA

  d - Art 167, ii; É VEDADO
  

  e - Art 165, parágrafo 2o; ORIENTARÁ ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

  
  

  Foco, Força e Fé!
  

• ESsaFerra!!!!

  a - Art 166, parágrafo 4o; CORRETA
  

  Letra e - Art 165, parágrafo 2o; Só faltou incluir no texto da questão "Financeiras Oficiais"...

  Teste mais de controle da ansiedade, do que de entendimento da questão...Pra que isso?

  
  

• B) errada - o orçamento brasileiro é misto. As leis orçamentárias (QUE SÃO LEIS ORDINÁRIAS, frise muito isso) são da iniciativa do executivo e a aprovação ocorre pelo Legislativo;
  
  
  C) errada - Lei do PPA estabelece de forma REGIONALIZADA (...);
  
  D) errada - é totalmente o contrário. Encontra-se no inciso II do art. 167, que trata justamente das vedações no âmbito das finanças públicas;
  
  E) LDO orienta a elaboração da LOA. 

• Complementando:

  É possível haver direitos e obrigações recíprocos entre o associado e a associação.