A questão ora comentada é
interessante pois permite que se faça uma revisão ampla acerca do tema poderes
administrativos. Vejamos as alternativas:
A expedição de um decreto, seja ele
de que esfera provenha (federal, estadual, distrital ou municipal), constitui
manifestação do poder regulamentar, a cargo dos Chefes do Poder Executivo, e
encontra amparo constitucional na norma do art. 84, inciso IV (regulamentos de
execução) e inciso VI (regulamentos autônomos). Na espécie, a matéria, em si,
(disciplinar o transporte intermunicipal) não se mostra relevante, podendo-se
tão somente esclarecer que tratar-se-ia de regulamento de execução.
Prosseguindo, a expedição de alvará
para construção de um imóvel comercial revela a prática simultânea de dois
poderes administrativos. Os alvarás constituem o instrumento por meio do qual
são expedidas as licenças para
construir. Trata-se de ato administrativo vinculado, na medida em que,
preenchidos os requisitos pelo particular, este fará jus à emissão da licença,
não podendo a Administração se negar a permitir a construção desejada. O
administrado, dito de outro modo, ostenta direito subjetivo à expedição da
licença. Todavia, sob outro ângulo, existe, em tal atividade administrativa, o
exercício do poder de polícia, sob a modalidade preventiva, porquanto o Estado
deve, previamente, analisar se o particular preenche os requisitos legais,
tendo em vista que a realização de qualquer obra, em si mesma, implica uma
atividade potencialmente perigosa. Daí o interesse do Estado em fiscalizar tal
segmento, em prol do interesse público, prevenindo construções irregulares,
eventuais acidentes, danos a moradores ou frequentadores do bem a ser erguido,
etc.
Como, é claro, só há uma sequência
correta nesta questão, o candidato deveria prosseguir na análise dos demais
itens, para fins de apurar, ao final, se a Banca Examinadora considerou este
item como hipótese de poder vinculado ou de poder de polícia. Mas, repita-se,
em tese, ambos estariam corretos.
Sigamos adiante, então. A aplicação
de penalidade administrativa a servidor público revela caso de exercício do
poder disciplinar. Cuida-se de poder que resulta na imposição de sanções tanto
a servidores, como neste exemplo, mas também a outros particulares que possuam
vínculo jurídico específico com a Administração (exemplos: concessionários e
permissionários de serviços públicos, que possuem o vínculo contratual; alunos
de universidades e escolas públicas, que possuem o vínculo decorrente da
matrícula em tais instituições, entre outros casos).
A avocação de competência por
autoridade superior constitui providência inerente ao exercício do poder
hierárquico. A própria palavra “superior”, utilizada pela Banca Examinadora,
representou indicativo claro de que se tratava de exemplo de manifestação do
poder hierárquico, o qual deriva precisamente do fato de a Administração
Pública estar estruturada de maneira escalonada, verticalmente, havendo, por
conseguinte, órgãos e agentes hierarquicamente superiores, e outros que se
encontram em uma relação direta de subordinação. A avocação, diga-se por
oportuno, está tratada no art. 15 da Lei 9.784/99, dispositivo este que
respalda as considerações tecidas acima.
Por fim, a apreensão de mercadoria
ilegal na alfândega afigura-se exemplo evidente de exercício do poder de
polícia. Mais precisamente de aplicação de uma sanção de polícia. Como cada
poder administrativo somente está referido uma única vez nas alternativas
oferecidas aos candidatos, conclui-se, então, que a expedição do alvará para
construção foi tida pela Banca Examinadora como hipótese de poder vinculado
(embora também pudesse ser apontado como caso de exercício de poder de polícia,
na forma do que acima se advertiu).
À luz do que se expôs linhas acima,
chega-se à conclusão de que a sequência correta seria: 4/1/5/3/2.
Gabarito: C