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ID
844747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão.

Alternativas
Comentários
  • Correta a questão.

    Regimento Interno da Câmara dos Deputados - 

    Art. 178. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
    § 1º Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
    § 2º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou líder que represente este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por quatro oradores. Será permitido o encaminhamento da votação pelo prazo de cinco minutos, por um orador contra e um a favor.
    § 3º Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá 
    ser pedido depois de terem falado, no mínimo, dois oradores.

    Fonte: 
    http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/7586/curso_regimento_interno_carneiroetalii.pdf?sequence=1
  • Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de

    determinadas matérias,

     

    em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão. Certo. 

    Regimento Comum

    Seção III

    Da Apreciação das Matérias
    ....
    Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

    §1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados. 
    §2º Após falar o último orador inscrito ou antes da votação do requerimento mencionado no §1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos
     

  • Certo

    Art. 39. § 1o A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

  • Art. 39 do RCCN - A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

    § 1o A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

    § 2o Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1o, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

  •  discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.