Questão 844789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Comum do Congresso Nacional

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,

a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os destaques são feitos antes do encerramento da discussão da matéria, veja:
  Art. 15. Admitir-se-á requerimento de destaque, para votação em separado, a ser apresentado até o encerramento da discussão da matéria.

• A ordem de votação não é: 1º- emendas, 2º- projeto, 3º destaques? A questão não aborda a ordem de apresentação, mas a de votação. Alguém poderia ajudar? 

• Também não entendi. Vejam:

  
  

  Art. 191. Além das regras contidas nos arts. 159 e 163, serão obedecidas

  ainda na votação as seguintes normas de precedência ou preferência e

  prejudicialidade:

  I – a proposta de emenda à Constituição tem preferência na votação em

  relação às proposições em tramitação ordinária;

  II – o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;

  III – votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo de Comissão; havendo mais

  de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;

  IV – aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a

  este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;

  V – na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem

  substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas

  que lhe tenham sido apresentadas;

  VI – a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;

  VII – a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica

  os demais artigos que forem uma consequência daquele;

  VIII – dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao

  substitutivo ou à proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas,

  pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas

  e, finalmente, as aditivas;

  IX – as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação

  do Plenário, mediante proposta de qualquer Deputado ou Comissão;

  aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações

  constantes das respectivas subemendas;

  X – as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas

  emendas;

  XI – a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes

  e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda

  terá precedência:

  .....

  
  

• Acho que achei a resposta. Não tinha lido o "texto associado", respondi como se fosse pelo Regimento da Câmara dos Deputados, mas o texto fala em Congresso Nacional, portanto, cabe a remissão ao Regimento Comum do CN, onde se encontra:
  
  
  Regimento Comum Seção V Do Processamento da Votação
   Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
   § 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.
  

• O gabarito desta questão está errado:

  "a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas."

  Segundo o enunciado da questão, a votação do projeto é antes da votação dos destaque e das emendas, porém de acordo com o §1º do art 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional, as emendas ou destaques tem preferência de votação sobre o projeto.

  Vejam:

  art. 49 do RCCN

  §1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, RESSALVADOS os destaques dele requeridos e as emendas.

• art. 49 do RCCN

  § 1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.

  Só irá anteceder o projeto quando for Destaques e Emendas do próprio projeto (é uma exceção). A regra é o PROJETO anteceder os destaques e emendas.

• A expressão "ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas" não deve ser confundida como possibilidade de destaques e emendas serem votadas antes do projeto. O que a expressão quer dizer é que o projeto será votado em primeiro lugar, e somente ele, sem (ressalvados) os destaques e as emendas, que deverão ser votados depois! Quanto ao caso de substitutivo, que não se trata de emenda acessória propriamente dita, e por isso tem denominação própria, é um caso específico e não a regra. Além disso, se fosse o caso de destaques e emendas serem votados antes do projeto, se fosse dado o tal entendimento em função da ressalva de destaques e emendas, que sentido teria o parágrafo 1º do art.49? O projeto seria votado primeiramente em relação a que? Não sobraria nada a ser votado depois, não concordam? 

  forumdosconcurceiros

  Hique.S

• Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional, a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

  Está correto:

  Art. 49 - RCCN. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.

  § 1o Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.

  (ou seja, a única exceção é se os destaques e as emendas formem relativos ao próprio projeto. Somente nesse caso, são votados primeiro).

• Art. 49 - RCCN. §1º Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, RESSALVADOS os destaques dele requeridos e as emendas.

  A ressalva quer dizer que os destaques e as emendas serão votados depois em momento oportuno. A preferência é do projeto, que será feito em globo.