-
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
-
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Texto difícil de entender para quem ainda não está familiarizado com a linguagem do direito. O fato é que quando as Casas do Congresso votam alguma matéria, salvo disposição constitucional em contrário, essa votação será por maioria simples (ou relativa). Lembre-se que maioria simples é quando se precisa de mais da metade dos votos daqueles que estão presentes, desde que estejam presentes mais da metade de todos os membros da Casa.
Em outras palavras, as Casas do Congresso Nacional votarão, via de regra, por mais da metade dos membros que estiverem presentes naquele dia, desde que estejam presentes mais da metade de todos os membros.
Fonte: http://professornelsonfranca.blogspot.com.br/2010/11/decima-terceira-questao-comentada.html
-
Em outras palavras, estando presente a maioria absoluta (que é o necessário ao Quórum de instalação), as votações ocorrerão por maioria simples (mais da metade dos presentes).
-
Aos que extrapolaram a cota das 10 questões ao dia. Gabarito: CERTO
-
Em outras palavras:
1º) tem que estar presente a "galera toda" lá no dia;
feito isso, temos:
2º) ae sim, votos de acordo com a maioria do pessoal presente!
Bons estudos!
-
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam;
Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Deliberação Parlamentar; Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
GABARITO: CERTA.
-
Se tiver apenas 3 presentes como fica? é possível isso?
-
O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Certa
-
Via de regra....
Certo.
-
CF/88. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário (por exemplo: Art. 69, CF/88), as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Quórum de Presença. Maioria absoluta dos membros.
--- > Primeiro número inteiro superior à metade dos membros de um órgão, da respectiva Casa Legislativa.
Quórum de Deliberação. Maioria simples ( ou maioria dos votos, ou maioria relativa)
--- > Primeiro número inteiro superior à metade dos presentes a uma determinada votação no plenário, da respectiva Casa Legislativa.
Observações e Exceções Constitucionais:
Votação para lei ordinária/medidas provisórias/decretos legislativos e resoluções: maioria simples
Votação para emendas constitucionais: 3/5 dos membros em dois turnos (art. 60, § 2º)
Votação para lei complementar: maioria absoluta (art. 69)
-
Lei seca:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
-
Interpretação do art. 47 da CF/88.
Presente a maioria absoluta, ao tomar a maioria dos votos, claramente ficará configurada a maioria absoluta.
Item Correto.
Bons estudos.
-
> maioria dos votos
> maioria absoluta dos membros
-
QUÓRUM DE PRESENÇA = MAIORIA ABSOLUTA. Primeiro número inteiro superior à metade dos membros de um órgão, da respectiva Casa Legislativa, independente do número de presentes. No Senado o quorum de aprovação é de 41 senadores. Na Câmara é de 257 deputados.
QUÓRUM DE APROVAÇÃO = MAIORIA SIMPLES. Primeiro número inteiro superior à metade dos presentes a uma determinada votação no plenário, da respectiva Casa Legislativa.
Contudo, como o próprio artigo salienta, pode haver disposição constitucional em contrário, estabelecendo outros quóruns para determinadas votações.