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A CF 88, em seu art. 52, VII, dispõe que "compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Item errado.
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com a sanção do presidente da República,
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal
Além de ser competência privativa do Senado Federal, não vai á sanção presidencial....
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Dica: qualquer questão que fale em "limites globais" a competência será sempre do Senado Federal!
CF/88, art. 52, VI, VII e IX.
Bons estudos :)
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Outro ponto que vale frisar é que as competências privadas que o Senado e Câmara dos Deputados exercem, não dependem de sanção presidencial, pois são publicadas sob forma de "resoluções". Aparentemente a questão tenta confundir o candidato por meio da utilização de frases parecidas do caput do Art. 48 CF/88 (Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República...). Este, por sua vez, são atribuições que tomam forma de "lei", por haver deliberação legislativa, e, por conseguinte, sanção presidencial. Às vezes o conhecimento desses detalhes mais simples nos ajuda a responder uma questão que envolve dispositivos mais vastos, que a memorização é mais difícil.
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Boa dica Marcela acertei a questão com base nela.
Bons estudos!
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Quase sempre, quando vermoso termo "limites globais" a competência será privativa do senado, pois há vários incisos na CF com este termo e que diz respeito ao Senado.
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Duas dicas:
1. qualquer competência privativa de casa legislativa federal, não dependerá de sanção do presidente (como já disseram acima).
2. qualquer competência privativa de casa legislativa federal que se refira à União, Estados, DF, Municícpios ou Territórios será do SENADO FEDERAL.
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Tornaria a questão chatinha, se ao invés da Câmara do Deputados, tivesse constando Congresso Nacional, já que as atribuições do Art. 48 devem constar a sanção do Presidente. Claro, que isso, para quem ficou com dúvida e desconhecia o macete do "limites globais"
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A sanção do Presidente da República somente é exigida para as atribuições do CONGRESSO NACIONAL previstas no art. 48 da CF.
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Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a frase: ( APEDE)
1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:
I - A UTORIZAR - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
II - P ROCEDER - TOMADA DE CONTAS
III - E LABORAR - REGIMENTO INTERNO
IV - D DISPOR - ESTRUTURA ADM
V - E LEGER - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).
Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto.
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Amigo Julio Cézar exclente macete!!!
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Obrigado pelo elogio meu camarada OTONIEL SOUSA, aqui é sempre um ajudando o outro. Conte comigo sempre! Bons estudos!
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Nessa questão observei os seguinte fato, na verdade nem terminei de ler e marquei seguramente que estava errado.
pois toda vez que englobam questões (globais) exatamente como esta escrito na constituição se refere ao senado federal!
pois essa palavra não se repete na parte que se refere ao congresso e a câmara dos deputados.
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O erro esta aqui "operações de crédito externo e interno da União"... é só operações externas!!!!!
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Falou em limites globais, falou e SENADO FEDERAL.
Gabarito: ERRADO.
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Essa competência é privativa do Senado Federal, e mesmo se fosse da Câmara dos Deputados a CF dispensa a sanção do presidente da República à competência exclusiva do Congresso Nacional, à competência privativa da Câmara dos Deputados e à competência privativa do Senado Federal.
ART. 48, CAPUT, CF. ART. 52, VII, CF.
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As competência privativas, tanto da Câmara quanto do Senado dispensam sanção presidencial!
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GABARITO ERRRADO
COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL
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Lembrem-se:
Montante de dívida mobiliaria federal tem sanção do Presidente....
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Dois erros :
1 . Nao é competencia da camara , mas sim do senado .
2. Nao depende de sancao do presidente , pois essas materias sao tratadas por meio de resolucao legislativa .
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Art. 52, VII, dispõe que "compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
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!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! DICA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Decore as competências privativas da Câmara dos Deputados, que são apenas 5.
O resto, será competência exclusiva do Senado Federal.
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A expressão "limites globais" aparece na CF somente três vezes e todas elas no art. 52 que faz referência a competência privativa do Senado Federal.
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Síntese para revisão:
Compete privativamente ao senado : fixar, dispor e estabelecer sobre limites globais para:
montante da dívida consolidada
operações de crédito externo e interno
montante da dívida mobiliária
Fundamento
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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"Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno".
Competência do SENADO FEDERAL
TJAM2019
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GABARITO: ERRADO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;