Questão 844816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O item traz o texto da CF 88 em seu art. 51, IV: compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  Item certo.
  O comentário à questão se encerrou logo acima mas, aprofundando mais no assunto, é digno de nota que a EC n. 19/98 retirou da Câmara dos Deputados a competência privativa para a fixação da referida remuneração. Portanto, note bem que, a Câmara dos Deputados tem competência apenas para a iniciativa de projeto de lei que vise à fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços, devendo, necessariamente, depois de aprovada nas duas Casas, a matéria ir à sanção do Presidente da República.
  Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
• Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, respectivamente, nos artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, CF, podem "dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
  
  A competência, tal qual expressamente contida no texto constitucional, é PRIVATIVA para ambos.
  
  Questão CORRETA!
• INICIATIVAS PRIVATIVAS:
  1) Câmara dos Deputados e Senado Federal: 
  1.a) Lei para remuneração de seus cargos;
  2) STF:
  2.a) Estatuto da Magistratura
  2.b) Fixação do subsídio dos Ministros do STF
  3) STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais:
  3.1) Matérias de seu interesse exclusivo
  3.2) Criação e extinção de cargos e remuneração
  3.3) Lei sobre alteração de número de membros dos tribunais inferiores
  3.4) Fixação dos subsídios de seus membros e juízes
• Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a  frase: ( APEDE)
  
  1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:
  
  A UTORIZAR -   JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
  P ROCEDER  -   TOMADA DE CONTAS
  E LABORAR  -   REGIMENTO INTERNO
  D DISPOR      -   ESTRUTURA ADM
  E LEGER         -   COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).
  
  Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto. Neste caso, trata-se do inciso IV, o qual trata da própria estrutura administrativa da Câmara.
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• artigos 51, inciso IV e 52, inciso XIII, CF