Questão 844819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão do CESPE que se resolve facilmente com conhecimento da letra fria da lei.
  CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
  Item certo.
• Correto, como já mencionado pelo colega acima. Apenas uma complementação do mapa mental que trata das competências exclusivas do CN no art 49.
  
  
  
  
  
• Um bizu que ajudaria bastante na resolução dessa questão:
  
  1º Competência exclusiva só o congresso tem;
  2º Caso ainda restasse dúvida entre exclusiva e privativa, 
  a) EXCLUSIVA: Começam com verbo;
  b) PRIVATIVA: Começam com substantivo.
  
  FÉ E FORÇA!

• Tenham cuidado com esse bizu dos substantivos e verbos. Já vi questão do tipo: "É competência exclusiva do Congresso Nacional A AUTORIZAÇÃO (substantivo) para exploração (...)
  

• Certo

  
  

  "É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas (CF, art. 49, XVI, e 231, § 3º), mediante decreto legislativo, que não é dado substituir por medida provisória. Não a usurpa, contudo, a medida provisória que – visando resolver o problema criado com a existência, em poder de dada comunidade indígena, do produto de lavra de diamantes já realizada, disciplina-lhe a arrecadação, a venda e a entrega aos indígenas da renda líquida resultante de sua alienação." (ADI 3.352-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-12-2004, Plenário, DJ de 15-4-2005.)