Questão 845737

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

  § 2^o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
  
  Alguém sabe o motivo da anulação?

• Comentário da banca:
  Questão 39 - pág.3 http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/CAMARA12_CB3_05.pdf
  
  39 C - Deferido c/ anulação
  O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso, razão pela qual se opta por sua anulação.
  http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/C__MARA_DOS_DEPUTADOS_AT_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
• caso vocês cliquem na impressora, verão que o qc colocou "errado", mas o gabarito preliminar oficial foi dado como correto.

• É errado pelo fato de afirmar que se pode pedir revisão por considerar a pena inadequada, só pode pedir se for por fatos novos.

  Art. 176: A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.