Questão 845740

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo; CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ao servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• Lei 8112/90:
  Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• Comentário da banca:
  Questão 40 - pag 3 http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/CAMARA12_CB3_05.pdf
  
  40 C - Deferido c/ anulação
  O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso, razão pela qual se opta por sua anulação.
  http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/C__MARA_DOS_DEPUTADOS_AT_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
• caso vocês cliquem na impressora, verão que o qc colocou o item como "errado", mas o gabarito preliminar oficial foi dado como correto.

• Questão correta. Foi anulada apenas por extrapolar o edital.

• Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.