Questão 846088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.
  Conforme a lei 8112/90 - no art. 122, §3º - aborda que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  
  Conforme a lei 8429/92 - no art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• Na constitução Federal:
          Art. 5º
          XXX - é garantido o direito de herança;
  
         XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

          Na lei 8.112/90
        Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

          § 3^o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   
         A constituição Federal utiliza o termo "patrimônio transferido", a lei 8.112/90, "herança recebida"; logo, qualquer dos termos tornaria a questão correta.
• Até o limite do valor da herança "recebida": assim estaria de acordo com o gabarito. Não fiz esse concurso mas certamente teria recorrido. 
  Pois herança RECEBIDA é diferente de herança. pois esta segunda não define a natureza da regressão da cobrança. Pode parecer lógico a questão mas não é. A questão disse em relação à 8.112/90 e dessa forma não é doutrina e sim literalidade de lei.

• Gabarito. Certo.

  Art.122.

  § 3 A obrigação de reparar dano de reparar dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• LEI 8.429 ART 8 A CESP TEM UMA TARA POR ESSE ARTIGO EM PROVA 

• Responsabilidade pode dano é intra vires hereditat 

• Letra de LEI...Gab: C).