Questão 84655

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor

• A. a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração.
• B. que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.
• C. para fazer face a despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço.
• D. que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.
• E. cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Art 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesascom a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, porforça das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
• Bem, a questão pede o que dispõe a Lei estadual do Amapá, nº 66/93. Se fosse a lei federal nº 8112/90, dos servidores federais, seria o seguinte:Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: III - transporte. Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

• Lei nº 066/1993: ART. 69 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de
  meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do
  cargo, conforme se dispuser em regulamento.

• A e C) Art. 59. Ajuda de custo é o auxílio concedido ao servidor: 

  I - a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração; 

  II - para fazer face à despesa de VIAGEM fora do país, em objeto de serviço; 

   

  D) Diárias: Art. 64. Ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço fará jus a passagem e diárias para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana, 

   

  § 2º No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.