Questão 846607

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

O sistema constitucional brasileiro permite a integração entre membros de Poderes, inclusive com o exercício de cargos públicos. Ao Deputado Federal não é permitido constitucionalmente exercer durante o mandato o cargo de:

• A. Ministro de Estado.
• B. Desembargador
• C. Embaixador
• D. Secretário de Estado
• E. Secretário Municipal

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.
  
  Artigo 56/CF: "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".
  
  Artigo 95, parágrafo único/CF: "Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária".
• Me tirem uma dúvida... o que faz o desembargador e essa é uma atividade politico partidária??
• Letícia, o desembargador é o juiz de segunda instância. Ou seja, juiz de tribunal. Logo, é uma atividade jurisdicional.
  
  Já o cargo de Deputado é eletivo, e para candidatar-se é necessária a filiação partidária. Ou seja, é uma atividade político-partidária.
  
  Espero ter ajudado!
• Apesar da letra "B" estar correta acredito que a letra "E" esteja também incorreta, haja vista que o Deputado pode exercer o cargo de Secretário de Prefeitura de Capital e não Municipal, porque se for Secretário Municipal da a entender que seja qualquer Município e na verdade e  só da Capital e não Municipal.
• * Contudo, existem outas menos corretas então é só marcar a mais errada é isso que a questão quer, induzir o candidato a erro