Questão 846616

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

• A. O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.
• B. O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.
• C. O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.
• D. Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.
• E. As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a correta.
  
  Artigo 146/CF: "Cabe à lei complementar:
  
  

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (Alternativa E incorreta), inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  
  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
  
  I - será opcional para o contribuinte; (alternativa A incorreta)
  
  II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Alternativa B incorreta)
  
  III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Alternativa C incorreta)
  
  IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes". (Alternativa D correta!)
• ALT. D
  
  

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
  
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