Questão 846622

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

• A. a previsão de subcontratação é desnecessária, pois é inerente às relações contratuais diante da complexidade técnica atual.
• B. a cessão do contrato pode ou não estar prevista no edital ou no contrato administrativo, pois permite-se por ato unilateral do contratado.
• C. a subcontratação não autorizada no contrato administrativo é motivo de rescisão do contrato pela Administração Pública.
• D. o ato de cessão contratual é motivo para a suspensão do contrato administrativo em curso.
• E. a realização de contratos de obras é daquele que excepciona tanto a subcontratação como a cessão contratual.

Gabarito: C

Comentários

• ALT.C 
  
  
  Art. 78 Lei 8.666/93.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
  
  bons estudos
  a luta continua

• É válido mencionar que a subcontratação pode ocorrer, desde que, prevista no edital, no contrato, e seja  expressamente autorizada pela autoridade administrativa com quem se contrata , relevando ainda a doutrina que tal subcontratação deve ser PARCIAL. 

• GABARITO: C

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;