Questão 846628

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

• A. os familiares devem buscar a prova de aplicação equivocada dos medicamentos, caracterizando a imperícia.
• B. a administração equivocada do medicamento caracteriza, desde logo, a negligência, por força das regras aplicáveis aos consumidores
• C. a responsabilidade do Estado em decorrência dos fatos narrados é objetiva e independe de negligência constatada.
• D. os agentes do Estado responsáveis pelo equívoco devem responder conjuntamente com o Estado, de forma objetiva.
• E. o Estado e os seus agentes devem ser acionados de forma conjunta pois aplicável a responsabilidade subjetiva.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Art. 37, § 6º CF- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  bons estudos
  a luta continua

• A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

  Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Celso Antônio define que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.

  Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

  Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

  O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)
  
  http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081128151431700&mode=print

• segundo o stf a responsabilidade por danos causados por omissão, só tera direito a idenização se esta omissão for ilicita. alguém pode me ajudar? peguei esta informação na aula do prof gustavo barchet.