Questão 846724

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

• A. as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores
• B. as receitas previstas no mês em referência e nos onze anteriores
• C. as receitas tributárias no mês de dezembro e nos onze anteriores
• D. as receitas estimadas no primeiro mês de referência e nos onze posteriores
• E. as receitas previstas nos onze meses anteriores mais o mês em referência

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A. Art. 2^o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
  § 1^o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  § 3^o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 2§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.