Questão 851191

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:

• A. lei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos
• B. lei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários
• C. lei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público
• D. lei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos
• E. lei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
  
  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• Cada ente federativo tem uma lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, tem-se a 8745/93.