Questão 852946

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: UEPB
• Ano: 2012
• Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No que se refere as Medidas Provisórias, analise as afirmativas abaixo.

I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Está(ão) corretas:

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - LETRA B
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I – relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (ITEM 2, Correto)
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (ITEM 3, Incorreto)
  III – reservada a lei complementar;
  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  [...]
  § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (ITEM 1, Incorreto)
• I - É vedada a prorrogação de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (errada)
  
  Art. 62, § 7º, da CR: § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
  
  II - É vedada a edição de medida provisória em relação a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. (correta)
  
  

  art, 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I - relativa a:
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  
  III - Cabe a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
  errada
  
  art. 62, § 1º, II, II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;