Questão 852988

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: UEPB
• Ano: 2012
• Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o imposto será arrecadado pelo(a):

• A. União e distribuído aos Estados Federativos.
• B. União e distribuído aos Estados de localização dos imóveis.
• C. União e distribuído aos Municípios de localização dos imóveis.
• D. Estado de localização do imóvel e distribuído aos seus Municípios.
• E. Estado e distribuído ao Município de localização do imóvel.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Imposto de compentencia Federal. somente a União por meio do congresso nacionalpode indicar todos os elementos da incidência do ITR.
  parte do que é arrecado é destinado ao municipio.
  50% é transferido para o municipio em que se encontra localizado o imovel rural. 

• Art. 85. Serão distribuídos pela União:

    I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;

  
  

  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.