Questão 853015

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: UEPB
• Ano: 2012
• Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas; Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
• B. Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município
• C. A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.
• D. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.
• E. Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I -  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos 

• a) CORRETA. art. 158 II CF
  b) CORRETA. art. 158 III CF
  c) INCORRETA. Art. 155  - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
                                  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  d) CORRETA. ART. 174 CTN Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. e) correta. Art. 165 CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis:

  “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

  
  
  
  

• a) ITR - 50% Município

  b) IPVA - 50% Estado

  c) ITCMD - Estados e DF

  d) prescrição quinquenal

  e) PPA , LDO e LOA - Executivo