- ID
- 855769
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Econômico
- Assuntos
No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.