Questão 857941

• Banca: FGV
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Recusar fé a documento público.
• B. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• C. Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.
• D. Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
• E. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a  LEI Nº 6.107/94:
  
  Art. 223 – São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do Art. 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  
   Art. 210 – Ao servidor público é proibido:
  I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  II – retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição;
  III – recusar fé a documentos públicos;
  IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
  VII – coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
  VIII – referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes;
  Resposta é letra D, pois esta é uma falta administrativa punivel com demissão.

• GABARITO D

   

  Art. 325 do Código Penal. Dos crimes contra a administração pública. 

  Pena: demissão.

•  a) Recusar fé a documento público. (advertência por escrito)

   b) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. (advertência por escrito)

   c) Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político. (advertência por escrito)

   d) Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.

   e) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. (advertência por escrito)

•  d) Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo = DEMISSÃO