Questão 859954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

• A. A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.
• B. O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.
• C. A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.
• D. O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.
• E. Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

Gabarito: E

Comentários

• a) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais. [ERRADA] 
  
  A questão cobra a noção de conceito. Assistência judiciária é aquela prestada no âmbito do processo, ou seja, NÃO ANTECEDE a prática de atos processuais, pelo contrário se restringe a eles.
  
  b) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais. [ERRADA]
  
  Ao contrário da assistência judiciária a assistência jurídica é integral, e antecede a prática de atos processuais, e se relaciona com funções institucionais da DP que vão além do processo, por exemplo a solução extrajudicial dos conflitos, assistência no processo administrativo, etc...
  
  c)  A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP. [ERRADA] 
  
  O antes beneficiário só terá o dever de arcar com as custas e honorários se vencido no processo e estes serão revertidos em favor do advogado da parte contrária, ou seja, não há condenação automática. O que não exclui sua responsabilidade perante a DP por ter o perdido o benefício.
  
  d) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz. 
  
  A assistência jurídica gratuita (e não a judiciária) é concedida pela DP e não depende de homologação do pedido pelo juiz. 
  
  e) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial. [CORRETA] 
  
  O importante é lembrar que benefício da justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita não é a mesma coisa que assistência jurídica. Enquanto aquela se restringe aos atos judiciais e não é prestada necessariamente pela DP, a assistência jurídica gratuita por força da CF é exercida exclusivamente pelo Estado por meio da DP e vai além do processo judicial. 
  

• Para acertar a questão, é necessário saber a distinção entre assistência judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica.

  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: gratuidade no patrocínio da causa por advogado.

  JUSTIÇA GRATUITA: gratuidade das custas judiciais a serem suportadas pela parte durante para o regular desenvolvimento do processo.

  ASSISTÊNCIA JUDICIAL: comporta a assistência judiciária somada à prestação de outros serviços extrajudiciais.

  A DP presta, com isso, assistência judicial, e o juiz concede justiça gratuita ou gratuidade da justiça, da no mesmo. Por isso, é possível se ter um sem o outro, em virtude da independência entre eles.

• Concordo com a acertativa "E", porém também entendo que o erro da letra "D"  esta na palavra "homologação" e a palavra "assistência jurídica gratuita", já que o assistido cumprindo os requisitos exigidos pela Defensoria Pública, terá a assistêcia jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública, o qual por meio de petição pleiteará a justiça gratuita, o qual poderá ser deferida ou não pelo juíz. Assim entendo que realmelnte haverá um duplo juizo de admissibilidade, porém pela defensoria pública avaliará o direito a assistênacia jurídica gratuita, o qual é muito mais amplo, do que a justiça gratuita que será analisado pelo juiz de direito.