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Súmula vinculante 14.
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A)
STF Súmula Vinculante nº 14 - PSV 1 - DJe nº 59/2009 - Tribunal Pleno de 02/02/2009 - DJe nº 26/2009, p. 1, em 9/2/2009 - DO de 9/2/2009, p. 1
Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B)
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
C)
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
D)Princípio da indisponibilidade do inquérito:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
E) Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
Fonte: CPP
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
Fonte: CFRB
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A questão foi respondida incorrentamente por mais de 200 pessoas. Humildade é fundamental, colega. Boa sorte para você!
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Acertei a questão, mas entendo as pessoas que erraram.
se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado.
Devem ter confundido indiciado com IDENTIFICADO, normal na correria se ler rápido :).
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d) poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa.
ERRADA. De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
Diante da notícia de uma infração penal, o Delegado de Polícia não está obrigado a instaurar o inquérito policial, devendo antes verificar a procedência das informações, assim como aferir a própria tipicidade da conduta noticiada. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido a validade de investigações preliminares realizadas antes da instauração do inquérito policial, por meio de procedimento alcunhado de verificação de procedência de informação (VPI). De todo modo, uma vez determinada a instauração do inquérito policial, o arquivamento dos autos somente será possível a partir de pedido formulado pelo titular da ação penal, com ulterior apreciação pela autoridade judiciária competente. Logo, uma vez instaurado o inquérito policial, mesmo que a autoridade policial conclua pela atipicidade da conduta investigada, não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal (2016).
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Texto literal da Súmula!
Abraços.
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a) CORRETOOOO .... LEMBRANDO QUE...MESMO QUE OS AUTOS AINDA NÃO FOREM CONCLUSOS...O ADVOGADO PODERÁ TER SIM ACESSO..MASSSS.. QUEM DECIDE ISTO É A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PELAS INVESTIGACOES....LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SE ISTO IRÁ OU NÃO ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES.... muitas pessoas esquecem dessa ressalva....mas está previsto sim no estatuto da OAB..
é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
b) ERRADO .....TEM QUE ESTAR SOLTO
a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célere
c) ERRADO ...POR REQUERIMENTO DO OFENDIDO TBM OU NO CASO DE FLAGRANTE DELITO QUE SERÁ FEITO DE OFICIO PELO DELEGADO
poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz.
d) ERRADO ....DELEGADO NÃO ARQUIVA NADA
poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa.
e) ERRADÍSSIMOO ... A IDENTIFICAÇÃO É UMA DAS FORMAS DO INDICIAMENTO FORMAL
se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado.
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GABARITO A
INQUÉRITO POLICIAL :
1) Mero procedimento Administrativo;
2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);
3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);
4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);
5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);
6) Dispensável
7) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
bons estudos
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De novo a súmula vinculante 14....
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A. CORRETA. Súmula Vinculante 14 :É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B.Incorreta, pois a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos, quando o FATO for de DIFICIL ELUCIDAÇÃO, e o INDICIADO estiver SOLTO.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
C Incorreta, uma vez que com a leitura do art.5º do CPP, pode-se auferir que ele poderá ser iniciado de oficio. No entanto, quando instaurado de oficio, não á necessidade de requisição do MP ou Juiz. A previsão é de que seja instaurado de oficio ou mediante a requisição da autoridade Judiciaria ou do MP.
D Incorreta, uma vez que não cabe o arquivamento de Inquérito por autoridade policial, ou seja, por Delegado Geral de Policia. Arquivamento, é realizado mediante a requisição do MP ao juiz, que determinara o arquivamento ou caso discorde remetera ao PROCURADOR GERAL que oferecera a denuncia, designara outro órgão do MP para oferece-la ou insistira no pedido de arquivamento, ao qual o juiz estará obrigado a atender.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
E.Incorreta, a previsão legal é de que o civilmente identificado não será submetido a IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. E não que ele não será indiciado. Ademais, a identificação do indiciado é um dos atos que devem ser realizados ao se iniciar o inquérito.
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta lei. (Lei de identificação criminal do civilmente identificado)
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
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SV N° 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter AMPLO ACESSO aos elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório.