Questão 860941

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Esta "ERRADO".
  
  A banca apresenta o enunciando "excluindo" as dividas das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
  A Constituição traz, justamente, o contrário, obrigando a previsão destas dívidas em LC.
  Vejam o que estabelece o artigo 163, a este respeito.
  
  CAPÍTULO II
  DAS FINANÇAS PÚBLICAS
   
  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
  I - finanças públicas;
  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
  
  Bons estudos!
• Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, incluídas as [disposições nesse sentido] relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público. Ou ainda: lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público (CF, art. 163, II).

• Lei complementar disporá:

  I. Financias públicas

  II. Dívida Interna e Externa, INCLUÍDA a autarquia, fundações e demais entidades mantidas pelo poder público.

• MÚSICA, É FÁCIL

• DISPOSTOS NOS INCISOS DO ART. 163 --> POR LEI COMPLEMENTAR

  PPA, LDO E LOA DO ART. 165 --> POR LEI ORDINÁRIA