Questão 861037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.

É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 117.  Ao servidor é proibido:
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  

  Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: 

          I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

          II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
   XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

• mari, pertinente o seu comentário, porém a lei 8112/90 trata do regime jurídico dos servidores federais - em âmbito estadual aplica-se regime próprio, o qual não tenho conhecimento porém, tendo em vista o gabarito, me parece que tem redação igual ou similar à lei 8112 quanto ao tema tratado.
• Colegas, o fundamento da questão está contido nos artigos 221 e 224 da LC 46/94, in verbis:
  
  LC46/1994 - REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES

  PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO

  SANTO

  
  DAS PROIBIÇÕES
  Art. 221. Ao servidor público é proibido:
  

  ...
  XIX - participar, na qualidade de proprietário, sócio

  ou administrador, de empresa fornecedora de bens

  e serviços, executora de obras ou que realize

  qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou

  compromisso com o Estado;
  
  

  Art. 224. Verificada em processo administrativodisciplinar

  a acumulação proibida, e provada a boafé,

  o servidor público optará por um dos cargos,

  sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho

  prestado no cargo a que renunciar.

  
  § 1º Provada a má-fé, o servidor público perderá

  ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá

  o que tiver recebido indevidamente.

  
  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um

  dos cargos, empregos ou funções exercidos em

  outro órgão ou entidade, a demissão lhe será

  comunicada.
  
  
  Bons Estudos!!
  
  
   
• a lei 8112 fecha a questão sem dúvidas. porém, se considerar uma lei estadual como a descrita acima, me surge um dúvida pois o item não diz que a empresa fornece bens e serviços ao ESTADO.
  
  alguem?!
• Questão mal elaborada