SóProvas

ID
861079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

As receitas públicas originárias decorrem do poder de império do Estado e da exploração de seu patrimônio e compreendem os preços públicos ou tarifas, as compensações financeiras e os ingressos comerciais.

Alternativas
Comentários
  • Receitas originárias – são obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados.

    Receita derivadas – são decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas.




    Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/taxation-law/1620137-receitas-p%C3%BAblicas/#ixzz2JSAjpwcO
  • Errada.
    AS receitas originárias são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio. A Adm. encontra-se em relação de coordenação com o particular, que entrega os recursos por vontade própria. A questão está correta quando diz que compreendem os preços públicos ou as tarifas, as compensanções financeiras e os ingressos comerciais.

  • O erro da alternativa está em afirmar que as receitas originárias decorrem do poder de império do Estado.As receitas oridinárias são voluntárias, o Estado não obriga.As receitas derivadas é que derivam do poder de império, de coerção do Estado, como, por exemplo, as taxas e impostos.

  • A receita originária decorre da atividade negocial do Estado. Quando se fala em poder de império, estaríamos a nos referir à receita derivada (tributos). Ademais, creio que preço público não é nem uma coisa, nem outra. Preço público é aquele pago pelo usuário de uma rodovia sob concessão (pedágio). Preço público seria receita da empresa concessionária. Já se o Estado explora diretamente a atividade econômica, deveria cobrar taxa (individual, divisível etc.)

  • ERRADO

     

     

    NADA MELHOR QUE OUTRA QUESTÃO:

     

     

    (CESPE - MPU - 2010)

     

    As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igualdade com os particulares, sem o uso do poder de império, são consideradas receitas originárias, como é o caso da receita de serviços.(CERTO)

  • Complementando:

    Preço público é receita originária. Segue a fundamentação da Enciclopédia Jurídica da PUCSP:

    O preço público tem origem em um contrato firmado entre o Poder Público e um terceiro para que este obtenha geralmente a prestação de um serviço. Portanto, o valor referente ao mesmo é assumido voluntariamente ou facultado por quem tem a intenção de usar um serviço disponibilizado por um Ente público, não se tratando, portanto, de obrigação compulsória proveniente de legislação. Depois de recebido pelo Ente federado, o preço público será contabilizado como receita originária, ou seja, proveniente do uso de bens integrantes do patrimônio público e classificado como receita patrimonial.  

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    MTO-2020

    Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    Receita Industrial: são provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.

  • GABARITO: "ERRADO"

    Gravei a frase "derivado do império".