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ID
861814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico
(CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS), julgue os itens a seguir.

A CIDE incidente sobre a comercialização no mercado interno de gasolina não integra a receita bruta do vendedor.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.336/2001

    Art. 5o A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:  

    § 7o A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 10336/2001 (INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (CIDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 5º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:  

     

    § 7o A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.
     

  • Isso quer dizer que na DRE ele poderá abatê-la como imposto para chegar à Receita Corrente Líquida.