Questão 861823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

Com relação aos programas de integração social e de formação do
patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações
governamentais, julgue os itens seguintes.

Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado, o fundo de garantia por tempo de serviço pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E (Não Integra)

  Abono do PIS-PASEP. O abono do PIS-PASEP não é um valor pago pelo empregador, mas um abono pago pelo sistema respectivo, previsto nas Leis Complementares nºs 7 e 8 de 1970. Não é, portanto, salário. Assim, não integra o salário-de-contribuição. O artigo 10 da Lei Complementar nº 7 é claro no sentido de que não há a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do PIS.

• Meika 

  Acredito que tu deve ter se distraído, pois a questão não aborda o Abono e sim a base de cálculo para a contribuição do PIS/PASEP.

•  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

  Capítulo I

  da COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep

  Art. 1o  A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.        (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)