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ID
861835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de
pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido
(CSLL).

As pessoas jurídicas que optam pela apuração e pelo pagamento do IRPJ com base no lucro presumido devem apurar a base de cálculo da CSLL conforme esse regime de incidência.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 7.689/88 e o art. 57, da Lei 8.981/95, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento
    estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.