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Acho que li rápido e saí marcando. Tem uma pegadinha nela?! O art 167, VI cita a respeito da vedação de transferir recursos sem autorização. No caso da questão o envio do projeto de lei ao legislativo seria a própria autorização que a CF exige?! Se alguém puder esclarecer, agradeço.
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Se o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei com o objetivo de transferir recursos do orçamento de um programa destinado a propagandas institucionais para um programa destinado à promoção da saúde pública, essa transferência somente poderá ser aprovada se tiver sido previamente autorizada.
Suponho que o correto seria: essa transferência somente poderá ser executada se tiver sido previamente autorizada.
Consta da CF/88 o seguinte:
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este
artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja
alteração é proposta.art.166 C.F/88
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Yolanda, acho que não. Acho que a questão que dizer que. Basta a aprovação da lei que foi proposta para que haja a transferência, ou seja, independe de lei anterior.
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Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
TRANSPOSIÇÕES são os movimentos de recursos entre projetos e atividades de um mesmo programa ou entre programas diferentes de uma mesma unidade, quando se apresentam completamente executados ou quando são cancelado.
O erro está na palavra TRANFERÊNCIA, o correto seria TRANSPOSIÇÃO.
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O erro ESTÁ na palavra " aprovada" , o correto eh - só poderá ser efetuada se previamente autorizada
E não - somente poderá ser " aprovada." ...se previamente autorizada!!!!!!
Transferência e transposicao , são sinônimos na situação
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
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Acrediito que o erro esteja na definição de transposição e de transferência, como disse a colega Suelen:
Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo programa de trabalho.
fonte: https://jus.com.br/artigos/7715/creditos-adicionais-versus-transposicao-remanejamento-ou-transferencia-de-recursos
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Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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Ta de brincadeira .... onde isso mede conhecimento?
vc só faz se eu autorizo ,
se eu autorizar vc faz...
isso só tem diferença na matéria de português
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Gab. E
QUESTÃO reescrita corretamente: Se o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei com o objetivo de transferir recursos do orçamento de um programa destinado a propagandas institucionais para um programa destinado à promoção da saúde pública, essa TRANSPOSIÇÃO somente poderá ser aprovada se tiver sido previamente autorizada.
Questão trata basicamente da diferença entre TRANSPOSIÇÃO e TRANSFERÊNCIA.
TRANSPOSIÇÃO: é uma mudança programática dentro do mesmo órgão de governo.
Exemplo: os agentes políticos decidem não mais construir um posto de saúde, transpondo o recurso para outro programa de Saúde: o combate ao Coronavírus.
TRANSFERÊNCIA é uma modificação nas categorias econômicas (corrente e capital), situadas no mesmo programa de certo órgão orçamentário.
Exemplo: realocar recursos para a manutenção de uma maternidade [despesa corrente] ou adquirir um novo computador [despesa de capital] para o setor administrativo dessa maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando computadores antigos.
REMANEJAMENTO é para atender a uma reforma administrativa, que exige realocação de verbas de um órgão para outro.
Exemplo: extinção da Secretaria da Cultura e, encampação de suas atividades pela Secretaria da Educação.
Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/artigo-permuta_entre_dotacoes.pdf