Neste caso, acredito que a questão B também está correta, vide comentários abaixo: “Torna-se imprescindível que as autoridades brasileiras, na esfera de procedimentos penais instaurados em nosso país e em cujo âmbito tinha sido decretada a prisão de súditos estrangeiros, respeitem o que determina o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, sob pena de a transgressão a esse dever jurídico, imposto por tratado multilateral, de âmbito global, configurar ilícito internacional e traduzir ato de ofensa à garantia do ‘due process of law’”, disse o ministro.
Em seu voto, ele fez questão de frisar que ao ser preso no país o estrangeiro tem direito de saber que pode se comunicar com o agente do consulado e que o consulado tem de ser notificado do fato. Celso de Mello citou, ainda, entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o assunto. Afirmou que a notificação tem de ser feita no exato momento em que se fizer a prisão do estrangeiro e antes que ele preste a primeira declaração às autoridades.
Resposta: AArt. 5º, LXIV da CF - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Creio que o erro da letra B está na expressão "conforme exigência constitucional", vez que tal obrigação não está expressa na CF.
Colega Fábio,imediato o Juiz e a família do preso .
Alguém poderia me esclarescer um pouco sobre os erros das questões D e E? Obrigada!
Cara Pollyanna,
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
ALGUÉM PODERIA ME INFORMAR PORQUE O CESPE CONSIDERA ESTRANGEIRO ''CIDADÃO'', É O QUE FALA A QUESTÃO 01 , DADA COMO CERTA
RESPOSTA: a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
Em resumo:
a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão . o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação . Convenção de Viena sobre Relações Consulares
ARTIGO 36, 1, b) Se o interessado assim o solicitar , as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF , sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído. Não está previsto na CF. Código de Processo Penal Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll (INTERROGATÓRIO DO ACUSADO), deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado
d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.
RESPOSTA: A. COMENTÁRIOS: EXCELENTES OS SEUS COMENTÁRIOS CAMILA. MAS DEIXAREI A MINHA COMPLEMENTAÇÃO SÓ PARA REFORÇAR: a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão. CF, art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. NESSE CASO, INDEPENDENTE DE SER ESTRANGEIRO OU CIDADÃO, QUALQUER PESSOA POSSUI ESSE DIREITO. A BANCA COLOCOU CIDADÃO DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, COMO SE FOSSE UM VÍCIO DE LINGUAGEM, JÁ QUE GERALMENTE OS POLICIAIS, EM SINAL DE RESPEITO, CHAMAM AS PESSOAS DE CIDADÃO, IGUALANDO O CIDADÃO AO ESTRANGEIRO. APESAR DE SABERMOS QUE CIDADÃO É TOTALMENTE DIFERENTE DE ESTRANGEIRO, A RESPOSTA ESTÁ CORRETA. b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação. Convenção de Viena sobre Relações Consulares. A PRINCIPIO, A CF NÃO POSSUI EXPRESSAMENTE A EXIGENCIA DESSA QUESTÃO, JÁ A CONVENÇÃO DE VIENA SIM. c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído. A CF TAMBÉM NÃO PREVÊ ESSA QUESTÃO, MAS O COD. PROC. PENAL SIM. A CF PREVÊ DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO E AOS ACUSADOS EM GERAL. O FATO DE ELE ESTAR PRESO EM FLAGRANTE NÃO O TORNA UM ACUSADO, MAS SIM UM INDICIADO. d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial. SE QUALQUER PESSOA JÁ SOFREU OU ESTÁ AMEAÇADA DE SOFRER VIOLENCIA OU COAÇÃO EM LIBERDADE DE COMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PODE SER IMPETRADO O HABEAS CORPUS INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país. QUALQUER PESSOA, ESTRANGEIRA OU NÃO, CIDADÃO OU NÃO, DESDE QUE SOFREU OU SE ESTÁ AMEAÇADA DE SOFRER...
Para esclarecer um pouco, a banca chamou o preso de cidadão porque no enunciado ele foi chamado como tal: "Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade..."
Ele é cidadão da alemanha, apesar de não ser cidadão brasileiro.
Questão mal formulada, ao meu ver com duas respostas corretas,conforme exigência constitucional "(não diz da CF) , logo fica claro que é uma exigência constitucional sim o que diz o texto da letra B,
Segundo o STF toda pessoa dentro do País (Estrangeiro turista ), são TITULARES de DIREITOS FUNDAMENTAIS, ou seja têm os mesmos direitos de um cidadão brasileiro....
art. 5º todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros ou estrangeiros residentes no paísa inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termo seguintes:
Nossa, olha só o motivo pelo qual eu errei: li indenização ao invés de identificação.
Putz ¬¬'
Concurso Público não é só conhecimento, mas sim atenção. Sabia o conteúdo, mas estava desatenta...
Comentando a questão:habeas corpus é um remédio constitucional para garantir o direito de locomoção, portanto é instrumento hábil para impugnar tal prisão (art. 5º, LXVIII da CF).habeas corpus , por este ser uma garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal.GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
A) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tanto para o brasileiro quanto para o estrangeiro, sendo assim, faz jus a referida garantia, conforme art. 5º, LXIV da CF.habeas corpus é um remédio constitucional para garantir o direito de locomoção, portanto é instrumento hábil para impugnar tal prisão (art. 5º, LXVIII da CF).habeas corpus , por este ser uma garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal.GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
É garantido aos estrangeiros residentes ou em visita ao país todos os direitos fundamentais.O estrangeiro que for preso tem direito de impugnar habeas corpus e dentre outros remédios constitucionais.
O preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial.
RUMA A APROVAÇÃO PMPA LETRA A
Questão equivocada. Cidadão é a pessoa que exerce os seus direitos políticos
Ele é um turista e não um cidadão brasileiro.
questao deveria ser anulada pois cita o adjetivo (cidadao) em todas as opçoes
LETRA A) .
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tanto para o brasileiro quanto para o estrangeiro.
LXIV- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
LXV- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI- ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória ,com ou sem fiança;
Gabarito letra A .
B) INCORRETA. Não existe tal mandamento constitucional, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz competente, a família do preso ou a pessoa por ele indicada, conforme art. 5º, LXII da CF.
C) INCORRETA. O interrogatório é regido pela princípio inquisitorial, sendo assim, algumas garantias que estão previstas dentro do devido processo legal, não subsistem no interrogatório, como é o caso do acompanhamento por um patrono. Além disso, a Constituição Federal não faz qualquer menção à necessidade de acompanhamento por Defensor ou Advogado no caso de interrogatório.